O deputado estadual pelo PV, Ivan Naatz, esteve em Penha esta semana para, nas palavras dele, esclarecer acerca do processo movido pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), entidade que ele preside, contra a Recicle.
Em julho de 2018, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu, por unanimidade, suspender a cobrança da tarifa de coleta de lixo referente ao ano de 2013, reajustada pela Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. A concessionária está impedida de enviar correspondências aos moradores que estiverem devendo valores também de 2013. A empresa recorreu no TJ, mas perdeu novamente, em sentença de outubro de 2018, segundo o deputado.
“É isso que queremos mostrar para a população de Penha, mais uma vez. A Recicle não pode cobrar diretamente do consumidor, – há uma decisão judicial definindo isso”, afirmou o deputado.
Segundo Ivan, que reuniu imprensa e associação na Câmara de Vereadores na terça (19), a empresa também não pode enviar cartas para a casa dos contribuintes, fazendo a cobrança de valores que a concessionária considera atrasados.
“A Recicle ameaça negativar o nome dos moradores no SPC, mas não conheço ninguém aqui na cidade que tenha o nome sujo por não pagar a taxa de lixo. O que a Recicle faz é terrorismo com a população”, afirmou ele.
Ivan diz que organizou a reunião em Penha para tentar encontrar um solução para o caso. Ele pediu apoio da Câmara de Vereadores e da prefeitura. “Nós precisamos negociar uma saída com a Recicle, uma forma de não prejudicar as pessoas. A Câmara já se prontificou em ajudar, agora aguardo um retorno do governo municipal”, completou o deputado.
Lucas Dias, assessor do deputado Ivan Naatz em Penha, afirmou ao NP que já está tratando com os vereadores da cidade e pretende encaminhar ao prefeito Aquiles da Costa (MDB) o pedido de ajuda neste embate contra a Recicle.
O processo
A ação contra a recicle foi movida pela ACDC após a Recicle enviar carnês de cobrança da taxa para o ano de 2013 com valores considerados abusivos. Conforme interpretação do Código Tributário Municipal (CTM), a taxa de resíduos sólidos no ano de 2012 deveria ser de R$ 143,99 para lixo residencial e R$ 337,73 para não residenciais.
No entanto, a concessionária, sem autorização da prefeitura, passou a cobrar R$ 256,39 pelo lixo residencial e R$ 512,78, pelo não residencial; o aumento foi de 174,53% e 151,83%, respectivamente. O governo municipal, no entanto, nada fez para impedir o reajuste, conforme o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relato do processo no TJ.
Segundo ele, o município, na época comandado pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), ao permitir que a concessionária alterasse unilateralmente os valores, “violou o princípio da moralidade”. “Houve um acordo entre o ex-prefeito e a Recicle e esse acordo não atendeu às exigências legais. O aumento foi ilegal, do dia para a noite. O prefeito entregou para a Recicle fazer a cobrança como queria, diretamente das pessoas”, afirmou Ivan
