Está na mesa do juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da 2ª Vara do Fórum de Balneário Piçarras, a definição sobre a ação civil pública movida em dezembro de 2018 pelo Ministério Público contra o prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), e o tio dele, Diego Matiello.
A ação trata da prática de nepotismo praticada por Aquiles, segundo o MP, quando nomeou o Diego para três diferentes cargos dentro da prefeitura: Assessor Especial (Janeiro a Maio 2017), Secretário de Administração (Maio de 2017 a Janeiro de 2018) e Secretário de Planejamento (Janeiro de 2018 a Fevereiro de 2019).
O processo já conta com uma sentença, de 10 de janeiro de 2019, quando a então juíza Regina Aparecida Soares Ferreira (hoje atuando na Comarca de Joinville), determinou a exoneração de Diego do cargo de Secretário de Planejamento, em uma prazo de 24 horas.
Aquiles, no entanto, só respeitou a decisão judicial quase um mês depois, ao exonerar o tio Diego no dia 1 de fevereiro, conforme portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios. Para o lugar de Diego, Aquiles nomeou em fevereiro o ex-vereador de Navegantes Fredolino Alfredo Bento (MDB).
Pedidos do MP
Apesar da exoneração e do fim da prática de nepotismo, nesse caso, Aquiles e Diego ainda estão na mira do Ministério Público. A promotora Andréia Soares Pinto Favero, responsável pela Ação Civil Pública contra o prefeito e o tio dele, se manifestou no processo pela condenação de ambos. O processo aguarda uma decisão desde 23 de julho, quando foi encaminhado ao juiz.
Andréia pede ao juiz que Aquiles e Diego sejam condenados com base no inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, a 8429/92, reproduzido abaixo:
“Ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos”.
A promotora ainda pede que os réus Aquiles e Diego paguem as custas processuais e demais encargos e despesas. O valor da ação chega a R$ 1,4 milhão.
Leia o processo completo abaixo
O que diz a prefeitura
Procurada pela reportagem do NP nesta sexta-feira, a prefeitura confirmou que foi intimada e que já apresentou contestação às alegações o Ministério Público.
“A Procuradoria Jurídica de Penha entende, entretanto, que o Município de Penha, bem como seu prefeito municipal, não cometeram nepotismo na contratação de Diego para o citado cargo, tendo em vista que essa atribuição é política, e por ser agente político, a situação não se enquadra na previsão legal da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)’, disse a prefeitura por meio de assessoria.
