O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a sustação do edital milionário da prefeitura de Penha para a contração de empresa para limpeza de ruas e praias da cidade. Uma das empresas concorrentes apontou diversas irregularidades no processo licitatório e foi atendida pelo TCE. O caso também foi alvo de mandado de segurança na Comarca de Balneário Piçarras.
A empresa HMS Transportes e Locação de Caçambas Ltda participou da concorrência e alegou ao TCE um excesso de formalismo por parte da Comissão de Licitação da prefeitura. O grupo, formado pelo secretário de Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva e pelas servidoras Adriana Bernardes Cunha, Andressa Jabour Zamboni, Gizelli de Souza Sell, não teria acatado pedidos da empresa durante o certame.
Um desses pedidos, conforme o TCE, diz respeito à autenticação dos documentos apresentados. A HMS apresentou alvará e contrato social sem autenticação. A empresa pediu que algum servidor da Administração fizesse esse reconhecimento dos documentos, mas o pedido foi negado pela Comissão de Licitação.
Conforme o TCE, a participação da empresa na licitação não pode proibida meramente por falta de autenticação de documentos. “Levando em consideração o princípio da razoabilidade, a tendência atual é de se atenuar o rigor do formalismo nas licitações em prol da ampliação da competitividade”, segundo a auditora Sabrina Nunes Iocken.
Orbenk
Das empresas que apresentaram a documentação para habilitação no processo, somente a Orbenk foi considerada apta a permanecer no certame. A empresa conseguiu um contrato anterior na prefeitura; se valendo de um decreto de situação de emergência – por conta dos alagamentos causados pelas chuvas de janeiro de 2018, a prefeitura de Penha contratou a empresa Orbenk para executar os mesmos serviços previstos no edital sustado pelo TCE por meio de dispensa de licitações. As duas contratações somaram quase R$ 1,7 milhões. Em 2 de fevereiro de 2018, o primeiro contrato foi firmado. Com validade para 90 dias, a empresa foi contratada ao valor de R$ 1.019.629,05. Em 3 de maio de 2018, o segundo contrato. Esse, para 60 dias com um custo de R$ 679.753,00 tendo seu término sacramentado em 1º de julho.
Procurada, a prefeitura ainda não se manifestou.
Atualização
Segue contraponto da prefeitura:
Boa tarde, até o momento não fomos notificados pelo TCE. A empresa HMS transporte e locação de caçamba uma empresa de locação de caçamba que está tentando impugnar a licitação de zeladoria urbana do município e da limpeza das 19 praias e dos 31km de orla marítima da cidade, de acordo com a matéria veiculada, reclama de “excesso” de formalismo, obviamente que exigimos todos os documentos necessários para garantir ao município a segurança de contratar uma empresa com capacidade de executar os referidos serviços com o comprometimento e a responsabilidade que cada cidadão de Penha merece, e evitar um “calote” de um possível oportunista, os processos licitatórios do nosso governo cumpre com C maiúsculo todos os requisitos legais. De toda forma é importante destacar aos cidadãos que os bons serviços de zeladoria urbana continuam sendo realizados, aliás, que tem sido um exemplo para nossa região, estamos aguardando a referida impugnação do TCE motivada por essa empresa de locação de caçamba HMS transporte e locação de caçamba, depois da apreciação do TCE o processo seguirá os trâmites legais para que não ocorra a descontinuidade dos serviços de zeladoria e limpeza de praia em todo o município.
