Confira abaixo a entrevista com a advogada Ivanir Naatz Portella.
Notícias de Penha – Qual foi o fundamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para mudar a sua própria decisão?
Ivanir Naatz Portella, advogada da Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC) – Havia duas apelações tramitando no TJSC contra a Recicle. Uma movida pelo Município de Penha, quanto à legalidade da licitação, e outra pela ACDC, contra a cobrança direta dos consumidores e dos reajustes ilegais. O município fez um acordo judicial com a Recicle revalidando o contrato e a Recicle usou deste acordo para dizer aos desembargadores que não havia mais ilegalidade no contrato o que o foi aceito.
NP – Então foi a prefeitura de Penha que ajudou a Recicle a vencer a causa?
Ivanir – Sem dúvidas, porque a prefeitura deixou transitar em julgado, sem defesa, um processo que discutia ilegalidades no contrato de licitação. Como a prefeitura de Penha não atacou as ilegalidade do contrato, o TJSC disse que o contrato é válido. Uma artimanha jurídica que prejudicou toda cidade e beneficiou a Recicle,
NP – O que a ACDC vai fazer para reverter o caso?
Ivanir – Apresentamos dois recursos: um ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque o TJSC não poderia mudar sua decisão por embargos; e outro ao Supremo Tribunal Federal (STF) por afronta ao princípio da ilegalidade, já que não tem lei municipal autorizando a medida.
NP – Há um expectativa para o processo terminar?
Ivanir – A ilegalidade da cobrança diretamente do consumidor é tema de repercussão geral no STF (RE) 847429. Acredito que julgando aquela repercussão teremos uma decisão, mais isso pode demorar alguns anos ainda.
NP – Então não tem nada decidido?
Ivanir – Não, nada. Tem muita luta pela frente ainda.
