Por: Hugo Vicente Tomazi Fontana, advogado
A prefeitura de Penha está praticando propaganda enganosa ao dizer que o IPTU dos contribuintes está direcionado nesta obra, conforme exposto a seguir.
O IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), na classificação tributária, é um imposto, e como todos os outros impostos, a receita de sua arrecadação não é vinculada à qualquer atividade estatal específica; em outras palavras, não tem destino específico.
Assim, o IPTU que você paga vai para a Receita Corrente Líquida (RCL), que conforme estabelecido nas leis orçamentárias, será direcionado a algum fundo, sendo elas as seguintes.
– Plano Plurianual (PPA)
Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril).
– Lei Orçamentária Anual (LOA)
Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).
Ocorre, que por força legal, os municípios são obrigados a direcionar, no mínimo, 15% da arrecadação em Saúde, além de 25% em Educação e 6% para o Poder Legislativo.
Pois bem, no último ano, o Executivo municipal aplicou 30,30% em Educação, 21,44% em Saúde e 6% para o Legislativo, o que soma 57,74% da receita.
Além disso, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que atualmente Penha gasta 54,54% de toda a RCL com o pagamento dos servidores públicos. Esse índice atinge mais da metade de toda a receita municipal, mesmo o governo conseguindo alcançar 104,11% da meta de arrecadação.
Destacando que existem muitos servidores que não estão trabalhando para saúde, educação ou legislativo, por exemplo os servidores administrativos, agricultura e pesca, esporte, turismo e muitos outros.
Fato este que, por si só, possibilita evidenciar que o nosso IPTU não está inteiro na obra, sendo ele fracionado nas rubricas acima. No entanto, o buraco é mais fundo ainda.
Conforme o Portal da Transparência, a arrecadação de IPTU em 2018 foi de R$ 15.356.114,47, ou seja, apenas 15,7% da Receita Corrente Líquida, que é composta por outras inúmeras receitas.
Assim, o Portal do Cidadão do TCE/SC demonstra que a receita total do ano passado foi de R$ 97.763.151,10 e apenas R$ 12.436.303,00 foi destinado ao urbanismo, onde estão os gastos com obras, totalizando a quantia de 12,7% do total.
Desta forma, se apenas 15,7% de toda a receita municipal é composta por IPTU, bem como se o gasto com obras atinge 12,7% da receita do município, conclui-se que, tão somente, 1,99% do dinheiro arrecadado com IPTU destina-se às obras.
Portanto, é uma falácia do governo municipal, informar nas obras que o seu IPTU está sendo aplicadas nelas, quando menos de 2% do valor arrecadado, efetivamente, está lá.
Em verdade, a placa informando o destino do IPTU deveria estar no departamento de Recursos Humanos – RH, onde mais de 54% do nosso IPTU realmente está.
Ressalta-se que a Câmara de Vereadores recebe 6% da Receita Corrente Líquida (2018 – R$ 5.865.789,06), ou seja, 38,19% da arrecadação de IPTU. Por que não informar a população deste fato.
