O projeto de lei que obriga prefeitura e Câmara a transmitirem licitações ao vivo depende de sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB) para entrar em vigor em Penha. De autoria do vereador Silas Renato Antonietti (PSD), a matéria foi aprovada por seis votos a dois (ausentes os vereadores Jesuel e Maria Juraci). Os vereadores Lito (MDB) e Regiane (MDB) votaram contra, seguindo o parecer jurídico da Câmara, que apontou vício de iniciativa do projeto.
Para o autor do projeto, vereador Silas, caso sancionada pelo prefeito Aquiles, a nova lei permitirá que a sociedade acompanhe a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 – Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
“Este projeto atende o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao adotar esta regra para os processos licitatórios, Penha estará na vanguarda no Brasil nesta área”, destacou Silas.
