O desembargador Artur Jenichen Filho negou recurso impetrado pela Recicle no processo que suspendeu a cobrança da taxa de lixo referente a 2013. Pela segunda vez o Tribunal de Justiça de Santa Catarina nega à concessionária de lixo de Penha uma nova avaliação sobre decisão de julho de 2018, quando o TJ decidiu, por unanimidade, suspender a cobrança da tarifa de coleta de lixo.
Dessa vez, no entanto, a justiça aplicou uma multa de 5% sobre o valor total da ação. Pelas contas da Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), entidade que moveu a ação contra a empresa, a multa é de cerca de 80 mil reais.
No voto, o desembargador Jenichen destacou que a Recicle pretendia “suspender os efeitos do Acórdão (de julho/2018)”. No entendimento do magistrado, não seria possível recurso neste caso, para análise de decisão colegiada, que declarou a ilegalidade daquela cobrança de 2013.
O processo
A ação contra a recicle foi movida pela ACDC após a Recicle enviar carnês de cobrança da taxa para o ano de 2013 com valores considerados abusivos. Conforme interpretação do Código Tributário Municipal (CTM), a taxa de resíduos sólidos no ano de 2012 deveria ser de R$ 143,99 para lixo residencial e R$ 337,73 para não residenciais.
No entanto, a concessionária, sem autorização da prefeitura, passou a cobrar R$ 256,39 pelo lixo residencial e R$ 512,78, pelo não residencial; o aumento foi de 174,53% e 151,83%, respectivamente. O governo municipal, no entanto, nada fez para impedir o reajuste, conforme o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relato do processo no TJ.
Segundo ele, o município, na época comandado pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), ao permitir que a concessionária alterasse unilateralmente os valores, “violou o princípio da moralidade”.
“Houve um acordo entre o ex-prefeito e a Recicle e esse acordo não atendeu às exigências legais. O aumento foi ilegal, do dia para a noite. O prefeito entregou para a Recicle fazer a cobrança como queria, diretamente das pessoas”, afirmou Ivan Naatz (PV), hoje deputado estadual e presidente da ACDC.
Afinal. Este ano pagamos normalmente?