Ivan Naatz, deputado estadual catarinense eleito pelo PV, recebeu a reportagem do Notícias de Penha na casa dele, aqui na cidade. O ex-vereador blumenauense adiantou algumas pautas que defenderá na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a partir de 1º de fevereiro, quando será empossado. Uma delas é o aumento da alíquota de ICMS sobre o arroz, determinada pelo governador Carlos Moisés (PSL), que passou de 9% para 17%, ocasionando a perda de competitividade dos produtores catarinenses. Naatz também fala sobre a ação que ele patrocina contra a Recicle, empresa que desde 2007 faz a gestão do lixo na cidade. Em 2018, a empresa foi proibida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de cobrar o reajuste de 2013 nas tarifas, considerada abusiva pelo deputado eleito. Confira abaixo a entrevista completa concedida ao jornalista Raffael do Prado
Notícias de Penha – O senhor será empossado deputado estadual no próximo dia 1º de fevereiro, quando começam o trabalhos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Mas desde que foi eleito, em outubro do ano passado, o senhor já vem atuando como deputado. Recentemente se envolveu em uma polêmica com a também deputada estadual do PDT, Paulinha [ex-prefeitura de Bombinhas], acerca do pedágio cobrado para que os turistas tenham acesso a Bombinhas. Em 2016, esse tema foi assunto na eleição de Penha, quando candidatos propuseram esta ideia para a nossa cidade. O senhor é contra o pedágio de Bombinhas e se colocaria contra um pedágio em Penha?
Ivan Naatz – A questão do pegádio urbano tem dois viezes específicos: o primeiro deles é a questão da legalidade; há um debate acentuado quanto à legalidade da cobrança desse pedágio. O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina [TJSC] acabou reconhecendo a constitucionalidade do pedágio por uma margem muito apertada de votos. Hoje, porém, o Pleno modificou e duas outras tentativas de instalação de pedágios no estado, uma em Antônio Carlos e outra em São Francisco do Sul, foram suspensas por decisões liminares, com base na inconstitucionalidade, e mantidas pelo TJSC. Eu, como advogado e jurista, me afilio na questão da incostitucionalidade junto com o Ministério Público e grande parte do judiciário catarinense, que entende que esse tipo de cobrança é irregular. O outro viés do pedágio é quanto a questão da indústria que o sustenta. Esse pedágio de Bombinhas é gerido por uma empresa comandada por políticos: são ex-vereadores, líderes políticos. Eles comandam este consórcio e ficam com um valor muito grande dessa parcela. A empresa de Bombinhas, por exemplo, já recebeu 9 milhões de reais. O nosso debate não é contra Bombinhas, mas contra todo os pedágios urbanos. Daqui a pouco, se não vetar esse tipo de coisa, você terá que pagar para entrar em Gaspar, Pomerode e Treze Tílias, por exemplo.
NP – Essa questão do pedágio deve chegar a Penha em breve, com possibilidade de cobrança de ônibus de turismo. Qual será a sua posição em relação a Penha?
Naatz – O ônibus não é pedágio, é taxa de turismo. Como, por exemplo, a taxa de ocupação dos hotéis cobrada por muitos municípios; isso é comum. Prefeitura de Penha poderia instituir essa taxa de turismo, cobrada nas pousadas. Não há inconstitucionalidade nesse tipo de cobrança. O que é ilegal é o seguinte: se você não pagar, você não entra. Eu, para Penha, sugiro a taxa de turismo nas pousadas, mas isso exigiria a legalidade das pousadas, e a gente sabe que muitas delas são ilegais. E pelo que parece, o governo municipal não tem muito interesse em resolver esta situação.
NP – A Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), que você preside, teve uma vitória importante no ano passado, quando a justiça concedeu uma liminar proibindo que a Recicle cobrasse os valores atrasados das faturas referentes a 2013. A Recicle conseguiu reverter essa situação….
Naatz – Isso é mentira. A Recicle mente, não conseguiu reverter absolutamente nada. A Recicle entrou com embargos declaratórios para suspender essa decisão do TJSC, mas não conseguiu. O que o tribunal suspendeu, de fato, foram os trâmites de alguns processos. Nós [ACDC] temos três ações contra a empresa, contra o contrato [assinado em 2007, entre Recicle e prefeitura, à época comandante por Julcemar Alcir Coelho/MDB], e todas elas foram julgadas procedentes. Esse contrato é flagrantemente ilegal e esse é um dos pontos de dicussão. O outro ponto é o reajuste de 2013 [autorizado pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes/PSDB], que foi abusivo. A ação que eu patrocino, não ataca a ilegalidade do contrato, que já foi indicada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina [TCE/SC], mas a ilegalidade do reajuste de 2013. O TJSC disse que o reajuste é ilegal e que a Recicle não pode cobrar direto dos contribuintes. Então essa prática da empresa, de mandar o carnê para a casa do morador, e o morador pagar, o TJSC afirmou que é ilegal. E isso a respeito de todas as cobranças de 2013 para cá, já que a remessa dos carnês para as casas das pessoas nasceu em 2013. Como o reajuste de 2013 é ilegal, todos os reajustes que vieram depois também são ilegais e a Recicle não pode enviar os carnês de cobrança para a casa das pessoas; não só dos atrasados. Não pode nenhum tipo de carnê. Mas a empresa faz isso, já que o TJSC não estipulou uma penalidade para a Recicle. Contudo, o cidadão não precisa pagar, isso tem que ficar claro para todos. E a Recicle não pode negativar o nome do contribuinte. A empresa já perdeu diversas ações por danos morais, envolvendo essa questão. E eu estou programando, ainda para fevereiro, uma nova reunião com moradores que tiverem dúvidas sobre este caso.
NP – Além do lixo, Penha sofre com um outro contrato: o de água e esgoto, assinado em 2015 pelo ex-prefeito Evandro. O que você, enquanto deputado estadual eleito e morador da cidade, pode fazer pela população?
Naatz – Eu conheço essa situação do nascedouro, quando o ex-prefeito Evandro decidiu romper com a Casan, em 2012. Nós estávamos em pleno processo de implantar a rede de esgoto em Penha, via projeto Jiica [financiamento do Japão em parceria com a Casan]. O presidente da Casan, ná época o senador Dalírio Beber (PSDB), veio aqui na minha casa me chamando para, com ele, convencer o ex-prefeito Evandro de que o rompimento com a Casan iria impedir o tratamento de esgoto de Penha por muitos anos. A gente fez um abaixo-assinado, fizemos uma reunião no Salão Paroquial da Igreja Matriz, conversamos com o Evandro… Mas, infelizmente, a decisão dele foi o rompimento com a companhia estadual. Ali foi o grande erro da cidade: primeiro se contratou com uma empresa que não tinha a mínima condição para o serviço [Serrana]; e agora [2015], por nova licitação, houve o contrato da Águas de Penha. O fato é: essa decisão do Evandro, em romper o contrato com a Casan em 2012, causou um prejuízo incomensurável para a cidade porque o município não tem condições de fazer o tratamento de esgoto e o contrato firmado com a Águas de Penha é totalmente leonino; só beneficia a Águas de Penha, já que ela tem 30 anos para fazer o sistema de esgoto. Fora isso, o contrato não tem prazo, ou seja, não tá determinado que a empresa deva fazer o sistema no primeiro, segundo ou décimo ano. Diz apenas que tem que fazer em 30 anos. E com relação à água, são os técnicos da empresa que devem informar como vão trazer o sistema para Penha. Pelo que sei, essa água tem que ser buscada em Luis Alves. E para conseguir que a adutora chegue aqui, tem que passar por essa cidade e por Navegantes e para resolver essa questão, é tudo na base da conversa. Os prefeitos querem ser indenizados, provavelmente. Essa demora da Águas de Penha, na questão da água, já exige rescisão do contrato, já que não existe calendário também, como na questão do esgoto. Há um risco muito grande desta empresa usurpar tudo o que pode por 35 anos e depois vai embora.
NP – No último dia 17 de janeiro, Penha foi atingida por um forte temporal, causando estragos em todos os bairros da cidade, obrigando o prefeito Aquiles da Costa/MDB a decretar situação de emergência. Já na quinta à noite você foi o primeiro político a se manifestar publicamente sobre o ocorrido e a informar que havia alertado o governo do estado. O que o governador Carlos Moisés (PSL) te falou?
Naatz – Eu falei com o chefe da Casa Civil do governo do estado [Douglas Borba] e pedi que fizessem uma visita imediatamente a Penha e Blumenau. Mas ele me disse que o governador não tinha agenda. Entretanto, à noite, ele [Moisés] fez um churrasquinho lá na Casa da Agronômica [residência oficial do governador, em Florianópolis] para o pessoal do PSL, para a turminha da nova política, com vinho e música ao vivo. São coisas que a gente não compreende, afinal de contas ele é um bombeiro. Não custava nada ter passado por aqui, mas falta experiência da parte dele.
NP – Mas experiência porque está há pouco tempo no cargo por pela falta de histórico em gestão?
Naatz – Eu falei com o vice-presidente de um grande entidade de Santa Catarina e o questionei o que eles estavam esperando do Moisés. Ele me respondeu: “O que esperar de um bombeiro?”. O cara que na posse é molhado como bombeiro, ou seja, ele não está sabendo muito o que é de verdade. A política tem suas amarras e aprendizagens: o cara não foi vereador, não foi deputado, não foi prefeito, não foi nada. Nunca foi empresário, nunca teve um empregado, nunca pagou folha de pagamento. Foi servidor público, apenas. Se aposentou com paletó de ouro, ao 40 e poucos anos de idade, que é o sonho de qualquer brasileiro. É um cara que não tem experiência nenhuma, nada.
NP – E qual o efeito para o estado em ter um governador inexperiente?
Naatz – Santa Catarina vai pagar esse preço da inexperiência. Isso é inegável. O governador está aquartelado, trancado em quatro paredes com medo de ir para a rua, medo de que alguém pergunto alguma coisa e ele não saiba o que dizer. É o resultado de uma eleição em que foi só colocado um nome para preencher.
NP – Você acompanha a política de Penha? Recentemente o vereador mais votado da cidade, Everaldo Dal Passo (MDB), o Italiano, revelou que vai abandonar a política em 2020…
Naatz – Se tu é o vereador da base, e o governo tem dinheiro você consegue cumprir uma parte das suas promessas; uma rua calçada, a construção de uma creche, por exemplo. Mas as prefeituras estão em crise, não têm dinheiro. Então os vereadores acabam sendo meros instrumentos da retórica política. É muito difícil ser vereador porque você não consegue executar nada e nem legislar.
NP – Certo, mas qual a diferença de um vereador, que tem o papel de fiscalizar a prefeitura, de um deputado estadual, que é o seu caso, que deverá legislar e fiscalizar o governador? O trabalho não é o mesmo? Mudam apenas as cabeças.
Naatz – Não é assim, porque as leis têm competência. Uma grande fatia das leis é de competência da União; uma significativa parcela é competência da Alesc, e uma parte mínima, das Câmaras de Vereadores. A Alesc é uma caixa de ressonância, não é uma Câmara. Tem uma linha de atuação mais concentrada. Os deputados trabalham o orçamento…o governador deve, em breve trabalhar na Reforma Administrativa e vai passar por nós. A Alesc tem 16 comissões e muitas pautas. Eu tenho algumas pautas que irei abordar na Capital: o governador aumentou o ICMS sobre a cesta básica. O arroz de Santa Catarina, que tinha uma alíquota de 9% do ICMS, passou para 17%. Perdemos competitividade para o arroz argentino, que vai invadir o mercado catarinense, assim como o arroz produzido no Rio Grande do Sul. Além de aumentar ICMS sobre a cesta básica, o que não se admite, ele prejudicou a produção da agricultura catarinense. O governador também alterou a alíquota tributária de insumos agrícolas, como o adubo, que tinha incentivo fiscal com 9%, hoje também passou para 17%. Com o abudo mais caro, a produção agrícola, que já está sufocada, fica mais onerosa. Essas são pautas que chegarão à Alesc a partir de 1º de fevereiro.
NP – Ivan, para encerrar: Penha tem um deputado estadual?
Naatz – Eu sempre disse: a Penha tem o seu deputado. Assim como Balneário Piçarras, Barra Velha, Navegantes…Temos aqui em Penha um assessor do meu gabinete, o Lucas Dias, que será a nossa voz aqui, recebendo as demandas da população. Mais cedo ou mais tarde, eu morarei permanentemente aqui [Naatz tem residência fixa em Blumenau e casa em Penha]. Vivo aqui desde criança e espero poder ajudar, como ajudei agora na vinda do secretário [de Estado da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Júnior, esteve em Penha quarta-feira, 23, visitando as áreas atingidas pelo temporal do dia 17 de janeiro]. Há pautas na cidade e na região que são importantes: Beto Carrero, fortalecimento do hospital Marieta [Itajaí], temos a questão dos portos [Itajaí e Navegantes], a pesca, a BR-470, a ponte de Balneário Piçarras, enfim, pautas regionais, importantes para todas as cidades.
